The General Personal Data Protection Law as protection of teacher’s personality rights: the processing of personal data by higher education institutions in the INEP evaluation.

Authors

  • Marcelo Negri Soares Universidade Cesumar, Brasil
  • José Joaquim Pereira Melo Universidade Estadual de Maringá, Brasil
  • Welington Junior Jorge Universidade Cesumar, Brasil

Abstract

The premise of this work is to discuss the General Personal Data Protection Law regarding data leakage by colleges about the institutional attorney, as well as coordinators and evaluators, analyzing the legal system considering the General Personal Data Protection Law and personality rights. The research problem is: what is the responsibility of colleges for making the personal data of teachers available in the INEP evaluation? It was considered that indiscriminate use by evaluators could generate several consequences for the data subject, such as the violation of their personality rights.

The method used is rational interpretative, seeking to understand the reason for the standard and its application to the topic, and inductive, considering the observation of particular issues that allow general conclusions. This law is a milestone for modern society, however, many issues still need to be weighed, considering the sharing of data with third parties and how the data subject can be harmed by such action.

Keywords:

Institutional evaluation, higher education, General Personal Data Protection Law, INEP.

Author Biographies

Marcelo Negri Soares, Universidade Cesumar, Brasil

Marcelo Negri Soares é advogado e contabilista. É professor mestrado e doutorado UniCesumar. Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pós-doutor pela Universidade de Coimbra, Portugal. Orientador e pesquisador Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação, Next Seti e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Editor da Springer Journal para E-Law e da Revista Brasileira de Direitos da Personalidade. Professor visitante da Coventry University em direito, administração e negócios. Seu correio eletrônico é negri@negrisoares.com.br. http://orcid.org/0000-0002-0067-3163.

José Joaquim Pereira Melo, Universidade Estadual de Maringá, Brasil

José Joaquim Pereira Melo é doutor e mestrado em história e sociedade pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Também é pós-doutorado em história da educação pela mesma instituição. Atualmente é professor associado da Universidade Estadual de Maringá. Seu correio eletrônico é pereirameloneto@hotmail.com. http://orcid.org/0000-0002-0743-8000.

Welington Junior Jorge, Universidade Cesumar, Brasil

Welington Junior Jorge é mestre em educação pela Universidade Estadual de Maringá e mestrando em ciências jurídicas pela Universidade Cesumar. É bolsista institucional pela Universidade Cesumar, no Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Seu correio eletrônico é prof.welingtonjorge@gmail.com. https://orcid.org/0000-0001-9684-7844.