The right to strike as a manifestation of democracy exercise: Analysis of the TST decision on the legitimacy of the political strike

Authors

  • Ana Virgínia Moreira Gomes Universidade de Fortaleza, Brasil
  • Flavia Aguiar Cabral Furtado Pinto Universidade Estadual do Ceará, Brasil
  • Carlos Eduardo Furtado Pinto Universidade de Fortaleza, Brasil

Abstract

This research analyzes the possibilities and limits of the right to political strike as a manifestation of the exercise of democracy, examining a Superior Labor Court decision in Brazil. The study starts by examining the relationship between freedom of association, right to strike and the exercise of democracy. Next, the paper systematizes Brazilian and international legislation on freedom of association and the right to strike. Finally, it considers whether the right to strike can be exercised directly against the State. The study proposes that constitutional and legal limitations at the national and international levels to the exercise of the right to strike do not imply the restricted recognition of the right to strike, covering only relations between employees and employers. To assume the possibility of exercising the right to strike in face of the State means to understand its fundamental role as a political instrument for workers’ democratic participation.

Keywords:

Right to strike, political strike, freedom of association, democracy.

Author Biographies

Ana Virgínia Moreira Gomes, Universidade de Fortaleza, Brasil

Ana  Virgínia  Moreira  Gomes:  Professora  da  Universidade  de  Fortaleza,  Brasil;  LL.M.  pela  Faculty  of  Law  da  University  of  Toronto,  Canadá;  Doutora  em  Direito  pela  Faculdade  de  Direito  da  Universidade  de  São  Paulo,  Brasil.  Coordenadora  do  Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza, Brasil. O seu endereço de correio electrónico é avmgomes@gmail.com.

Flavia Aguiar Cabral Furtado Pinto, Universidade Estadual do Ceará, Brasil

Flavia  Aguiar  Cabral  Furtado  Pinto:  Doutoranda  em  Educação  pela  Uni-versidade Estadual do Ceará(UECE). Mestre em Direito Constitucional pela Univer-sidade de Fortaleza (UNIFOR). Graduada em Direito (UNIFOR). Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Professora universitária. O seu endereço de correio electrónico é flavia.aguiar.cabral@gmail.com.

Carlos Eduardo Furtado Pinto, Universidade de Fortaleza, Brasil

Carlos Eduardo Furtado Pinto: Mestrando em Direito Constitucional (UNI-FOR). Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (2006). Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). O seu ende-reço de correio electrónico é carloseduardofurtadopinto@yahoo.com.br.